CCJ da Câmara rejeita projeto que legaliza prostituição

Relatório do deputado ACM Neto considera o projeto constitucional, mas rejeita o mérito da proposta

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 7, o projeto de lei que legaliza e regulamenta a prostituição numa sessão em que os parlamentares transformaram-se em filósofos, dos mais libertários aos mais conservadores. Por tratar de assunto penal, o projeto, mesmo rejeitado pela CCJ, terá que ser apreciado no plenário da Câmara. O projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) regulamenta o pagamento "pela prestação de serviços de natureza sexual", proporcional ao tempo em que a pessoa ficou "disponível para tais serviços, quer tenha sido solicitada a prestá-los ou não". A lei atual não considera crime a prática da prostituição, mas proíbe a exploração da atividade e manutenção de casas de prostituição. Na linha de frente dos deputados favoráveis ao parecer do relator Antonio Carlos Magalhães Neto (ACM-BA), que reconheceu a constitucionalidade, mas rejeitou o mérito do projeto de Gabeira, estava o paraense Gerson Peres (PP). "Este projeto legaliza a mercantilização do sexo. Não existe serviço sexual, o que existe é o prazer do sexo, o gozo sexual. Não se paga por isso. Para ser mais claro: a mulher dá porque quer dar", discursou Peres, para surpresa da platéia e indignação da presidente da Rede Brasileira de Prostitutas, Gabriela Leite. Ao fim da sessão, com apenas seis parlamentares contrários ao parecer de ACM Neto, Gabriela lamentou: "Sinto muito que os deputados tenham essa cabeça horrível. E que as deputadas nunca tenham nos chamado para debater. Sinto que não nos considerem cidadãs de primeiro grau." Gabeira destacou a importância de as prostitutas poderem contribuir para a Previdência Social e se aposentarem no fim da carreira. Aos deputados que ressaltavam os valores da família, Gabeira respondeu: "Será que acreditam que as prostitutas não têm família? De que famílias estamos falando? Elas são tão preocupadas com a família como nós somos." O ponto que despertou mais reações contrárias no projeto foi a supressão de três artigos do Código Penal: o que considera crime o favorecimento da prostituição (intermediação, por exemplo), o que proíbe a manutenção de casas de prostituição e o que proíbe o tráfico de mulheres para exercício da prostituição. Gabeira argumentou que o tráfico de pessoas já é proibido em outras leis e que o Código Penal se restringe às prostitutas. A presidente da rede de prostitutas disse que o artigo referente ao tráfico de mulheres poderia ser mantido, mas que os outros dois deveriam ser retirados do Código Penal "para que os donos de bordéis cumprissem com suas obrigações". O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), favorável à legalização, criticou a "hipocrisia" na discussão sobre a prostituição e propôs uma alternativa em que fosse retirado do Código Penal apenas a proibição de manter casas de prostituição. "Com esse artigo, as prostituas ficam impedidas, por exemplo, de se organizar em cooperativas", justificou. Para Itagiba, Gabeira cometeu um "equívoco" ao propor alteração no Código Penal, pois provocou muitas reações negativas, inclusive de deputadas atuantes na defesa dos direitos das mulheres. Texto atualizado às 19h56