CCJ da Câmara rejeita por unanimidade PEC do 3º mandato

Membros aprovaram o parecer de Genoíno, que considerou a PEC inconstitucional por ferir princípio federativo

João Domingos, de O Estado de S.Paulo,

07 de julho de 2009 | 17h55

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta terça-feira, 7, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que propõe o terceiro mandato para cargos do Executivo (prefeitos, governadores e presidente da República). Os integrantes da comissão aprovaram o parecer do deputado José Genoíno (PT-SP), que considerou a PEC inconstitucional por ferir o princípio federativo.

 

Ele argumentou que o dirigente do Executivo atua num campo em que ele leva mais vantagens sobre todos os outros poderes. Genoíno citou o filósofo Norberto Bobbio, que diz que, antes de mais nada, o que distingue o sistema democrático de um sistema não democrático é um conjunto de regras. "Democracia é a certeza da regra do jogo", acrescentou Genoíno. "Não dá para ficar mudando o jogo com as pessoas jogando", completou o deputado. Com a rejeição pela CCJ, a proposta será arquivada.

 

A emenda constitucional foi proposta pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) e permitiria, se aprovada, duas reeleições continuadas para os ocupantes dos cargos executivos, o que viabilizaria o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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