CCJ da Câmara aprova segunda etapa da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara acaba de aprovar a segunda etapa da reforma tributária. A votação foi simbólica e unânime. Na última hora, os deputados da comissão fizeram uma alteração no texto para corrigir uma inconstitucionalidade. No artigo sétimo da proposta ficou definido que o Poder Executivo encaminhará, no prazo de até 120 dias, projeto de lei complementar que instituirá a política de desenvolvimento industrial para reduzir desigualdades regionais. Na versão aprovada pelos senadores estava estabelecido que o projeto seria encaminhado pelo Senado. "Isso é inconstitucional porque está se eliminando a Câmara do processo legislativo", alegou o deputado Roberto Magalhães (PTB-PE). O relator da reforma, Osrmar Serraglio (PMDB-PR) acolheu a proposta. Logo mais à tarde a CCJ voltará a se reunir para tentar votar ainda hoje a emenda paralela à reforma da Previdência.

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