CCJ da Câmara aprova proposta que obriga execução do Orçamento

Um dos principais pontos é a obrigatoriedade da presidência em liberar recursos previstos por emenda

Eugênia Lopes , O Estado de S. Paulo

03 Abril 2013 | 11h53

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, a admissibilidade de 16 emendas à Constituição, tornando obrigatória a execução do Orçamento da União, ou seja, adotando o orçamento impositivo. As emendas foram aprovadas simbolicamente com o aval praticamente de todos os partidos, tanto do governo como de oposição. A exceção ficou por conta do PT que se dividiu, parte dos deputados foi favorável à proposta e outra contrária.

O ex-ministro e deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) é um dos petistas favoráveis à proposta. "Temos de sair do debate rasteiro de ficar discutindo apenas emenda individual. O debate central dessa proposta é a execução orçamentária", disse Berzoini. "Essas emendas constitucionais são uma temeridade", contestou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Uma das principais mudanças ocasionadas com o orçamento impositivo é a obrigatoriedade da presidência da República em liberar os recursos previstos nas emendas individuais colocadas no orçamento por deputados e senadores. A aprovação do orçamento impositivo foi uma das bandeiras da campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Agora será formada uma comissão especial que irá analisar as emendas e elaborar um parecer com o conteúdo do orçamento impositivo. Se aprovada na comissão especial, esse parecer irá ao plenário da Câmara e seguirá para a apreciação dos senadores.

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