André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Projeto proíbe decisão individual de ministros do STF para suspender leis

CCJ da Câmara aprova texto que proíbe ministros do STF de suspender leis, de forma individual, com uma 'canetada'

O Estado de S.Paulo

03 Julho 2018 | 23h12

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira, 3, um projeto que proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender leis, de forma individual, com uma “canetada”. A proposta tem o objetivo de evitar que apenas um ministro da Corte tome decisões nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

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“Trata-se de uma resposta do Congresso à monocratização do Supremo”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, em uma referência às decisões tomadas individualmente pelos magistrados, chamadas de “monocráticas”. “Não é de bom tom que isso ocorra, pois provoca insegurança jurídica”, afirmou o parlamentar.

Se o projeto aprovado na noite desta terça-feira já tivesse sido transformado em lei, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski não poderia, por exemplo, ter concedido duas liminares (decisões provisórias) proibindo União, Estados e municípios de privatizar empresas estatais sem autorização do Congresso Nacional.

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A ação foi apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

A decisão individual do ministro do STF criou ainda mais obstáculos para a venda do controle acionário da Eletrobrás e acabou mobilizando o governo para defender a privatização. Pela proposta, o ministro teria que levar o assunto para o plenário do Supremo, composto pelos 11 integrantes da Corte. 

Para defender a posição a favor da privatização, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, chegou a dizer na semana passada que decisões desse tipo do Judiciário “são equivocadas”: “Nenhum Poder tem o direito de ser inconsequente”. Na sexta-feira, o ministro do STF decidiu convocar audiência pública para discutir a liminar.

A proposta já havia recebido sinal verde da CCJ em 22 de maio, mas, nesta terça-feira, foi aprovada sua redação final. Como tramitou em caráter conclusivo, o texto agora pode seguir para análise do Senado. Só passará por votação no plenário da Câmara se houver pedido de deputado. 

O texto prevê, por exemplo, que decisões sobre ações diretas de inconstitucionalidade sejam tomadas pela maioria absoluta dos ministros do Supremo. A Corte também somente poderá atender a pedidos de liminares em casos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por maioria de seus integrantes.

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A ressalva é feita para os períodos de recesso, quando o presidente do Supremo pode conceder liminares “em caso de excepcional urgência”. Pela proposta aprovada, porém, essa decisões precisam ser confirmadas pelo plenário do Supremo até a sua oitava sessão após a retomada das atividades.

Na prática, o projeto modifica as leis 9.868/99 e 9.882/99, para estabelecer que medidas cautelares nas ADIs e liminares (decisões provisórias) nas ADPFs sejam concedidas pelo plenário do Supremo, com quórum de maioria absoluta dos seus integrantes.

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