CCJ da Câmara aprova projeto que cria súmula vinculante

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, o projeto que cria a súmula vinculante, mecanismo que estabelece que as decisões tomadas por tribunais superiores devem ser seguidas por todas as instâncias da Justiça, sem possibilidade de apresentação de recurso. O projeto deve ser votado no plenário da Câmara ainda nesta terça, ou na quarta. A principal novidade é que a Advocacia-Geral da União (AGU), as procuradorias gerais dos estados e as entidades da administração indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como a Petrobras, não terão o poder de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.Em conseqüência, se a Petrobras, por exemplo, quiser editar, revisar ou cancelar alguma súmula vinculante, precisará fazê-lo por meio da intermediação do presidente da República.

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