CCJ da Câmara aprova PEC que inclui transporte entre direitos do cidadão

Ao encampar proposta, PSB antecipa-se novamente ao Planalto com adoção de medidas populares

Eduardo Bresciani, O Estado de S. Paulo

25 Junho 2013 | 16h21

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais do brasileiro. A PEC é uma das bandeiras do Movimento Passe Livre, que defende a adoção de tarifa zero no transporte público. A proposta seguirá agora para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.

A proposta foi patrocinada pelo PSB. A autora é a deputada Luiza Erundina (SP) e o relator foi o líder da bancada, Beto Albuquerque (RS). Eles ressaltam que a proposta não institui de imediato a tarifa zero, mas obriga o Estado a elaborar políticas públicas para o setor.

“Ao passar a ser um direito social o poder público deixa de ser apenas um mero gestor e terá de promover políticas públicas para oferecer um transporte digno para o cidadão”, disse Albuquerque. “O cidadão poderá recorrer até a Justiça pedindo o atendimento desse direito”, complementa Erundina.

O líder do PSB afirmou que a Câmara deverá realizar um amplo debate em plenário na próxima semana sobre o tema. Sobre a proposta da tarifa zero, Albuquerque ressalvou que é preciso examinar com cuidado a ideia para ver sua viabilidade.

Pela constituição atual, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Antecipação. Esta é mais uma iniciativa do PSB, do governador de Pernambuco Eduardo Campos e provável candidato à Presidência em 2014, em se antecipar ao governo federal e encampar propostas de forte apelo popular.

Em meio à onda de protestos nas ruas, o pessebista foi um dos primeiros governadores a revogarem, no último dia 18, o aumento da tarifa do transporte público na capital pernambucana. Campos também se antecipou à presidente e sancionou no fim de abril lei estadual que destina os recursos de royalties de petróleo para a educação.

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