CCJ da Câmara aprova PEC que amplia direitos sociais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados admitiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta a alimentação e a comunicação aos direitos sociais previstos na Constituição. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE).O relator lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) já reconheceu o direito à alimentação è à comunicação como direitos do cidadão. No caso da comunicação, ele ressalta que o ordenamento jurídico de vários países já a inclui como um direito do cidadão. Em alguns casos, observa, esse direito já virou lei há mais de 50 anos.A ONU incluiu a comunicação entre os direitos do cidadão em 1946. Para o relator, a PEC atende aos requisitos formais e não apresenta nenhuma incompatibilidade constitucional. A proposta agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada, em dois turnos, pelo plenário.

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