CCJ da Câmara aprova CPMF até 2003

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 25 votos a um, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2003. O parecer da CCJ apenas reconhece que a proposta é constitucional, podendo portanto, continuar tramitando no Legislativo.Agora, a PEC será enviada a uma comissão especial, a ser constituída pelo presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que vai discutir seu mérito.A proposta de prorrogação da CPMF foi encaminhada pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir recursos para os orçamentos de 2002, último ano de gestão do atual governo, e 2003, primeiro ano de mandato do próximo presidente da República.A CPMF rende R$ 18 bilhões por ano ao governo federal, mas a legislação em vigor garante sua cobrança apenas até 30 de junho do próximo ano. Isso significa que, se ela não for prorrogada, o governo deixará de contar com uma receita de R$ 9 bilhões em 2002.

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