CCJ da Câmara aprova adesão do Brasil ao TPI

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que ratifica a adesão do Brasil ao Tratado de Roma, que prevê a criação do Tribunal Penal Internacional. O projeto ainda será votado no plenário da Câmara antes de iniciar sua tramitação no Senado.Em seguida, será encaminhado para a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. A demora nesse processo expõe o Brasil ao risco de perder a condição de membro pleno da nova instituição. Para o Brasil conseguir a condição de membro pleno, que lhe dará o direito de voto na assembléia de fundação do tribunal, o projeto deve ser sancionado pelo menos 60 dias antes da realização dessa reunião, prevista para setembro.O projeto de lei, entretanto, ainda precisa passar pela avaliação de duas comissões do Senado e por seu plenário. Nos últimos anos, o Brasil foi um dos países que mais se empenharam para a criação desse tribunal - a primeira corte mundial com a prerrogativa de julgar crimes de guerra, de genocídio e de crimes contra a humanidade.Sua instalação eliminará os tribunais especiais, como o que julga os supostos crimes cometidos pelo ex-presidente iugoslavo Slobodan Milosevic. Tais tribunais necessitam do aval do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).Na opinião de diplomatas brasileiros, um dos primeiros réus da nova corte, se houver denúncia nesse sentido e interesse político, poderá ser o atual primeiro-ministro de Israel, Ariel Sharon, devido à violência empregada contra civis palestinos.Tanto Israel quanto os Estados Unidos foram contrários ao tratado, aprovado em 1998. Apenas o assinaram no último dia de prazo, em 31 de dezembro de 2000. A China e o Iraque preferiram não firmá-lo.

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