CCJ da Câmara adia votação da CPMF para quarta-feira

Antes de ir a plenário para votação, proposta que prorroga 'imposto do cheque' passará por comissão especial

Ficou para esta quarta-feira, 15, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que votará a emenda que prorroga a CPMF até 2011, o chamado "imposto do cheque" informou a assessoria de imprensa do órgão. A comissão é responsável apenas em avaliar se o projeto fere ou não a Constituição brasileira. Veja também: Governo vê entrave para CPMF e admite prazo maiorDividido, PSDB adia para quarta decisão sobre CPMF DEM decide se opor à prorrogação da vigência da CPMF Relator recua sobre CPMF e governo tem primeira vitória Caberá à comissão especial, próximo passo da tramitação da proposta antes de chegar ao plenário, dirimir as divergências e reduzir as diferentes sugestões a um só texto. Estão previstas pelo menos dez sessões na comissão, que em seguida encaminhará o projeto para votação na Câmara e depois no Senado. A prorrogação da CPMF foi tema da reunião do grupo de coordenação política nesta terça-feira, 14, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. Do encontro, saiu um recado explícito ao Congresso: a União não aceita dividir, em nenhuma hipótese, a arrecadação CPMF com Estados e municípios. A avaliação é de que o governo federal já está ajudando governadores e prefeitos de outras formas, com investimentos fortes, e não tem como abrir mão da receita total da contribuição. Também nesta terça-feira, o governo já recebeu um sinal positivo. O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já deu parecer favorável ao texto do Palácio do Planalto, que apenas prorroga a cobrança sem alterações, ou seja, sem a redução da alíquota e a partilha com Estados e municípios reivindicadas pela oposição, governadores e prefeitos. O Planalto avalia também que o processo de votação da CPMF é complexo e que o prazo vai além do previsto: meados de setembro na Câmara, e outubro e novembro no Senado. Se for esse o cronograma, o governo poderá enfrentar disputa na Justiça já que, para a oposição, o prazo limite para que a prorrogação comece a valer em 1º de janeiro é setembro. O argumento é que o projeto deve cumprir o "noventena", ou seja, deve ser aprovado noventa dias antes de começar a valer. Durante o encontro, Lula disse que o governo pode conversar com a oposição e com setores contrários à prorrogação da CPMF, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mas que "não se pode fazer concessão de conteúdo" no caso da contribuição, pelo menos nesse momento. Outra promessa para dissuadir Estados e municípios é a reforma tributária. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que a nova proposta de deverá ser encaminhada ao Congresso já em setembro. Apenas com a reforma tributária o governo aceitaria discutir mudanças na CPMF - provavelmente não a extinção, mas uma redução na alíquota. Hoje, a alíquota de 0,38% é cobrada a cada movimentação financeira feita na conta corrente dos contribuintes. Criada originalmente para financiar o sistema público de saúde, hoje a CPMF representa 8% da arrecadação e financia não apenas a saúde, mas o programa Bolsa-Família, o fundo da pobreza e previdência complementar. Além de Lula e de Mantega, participaram do encontro de ontem os ministros Paulo Bernardo (Planejamento), Dilma Rousseff (Casa Civil), Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais), Tarso Genro (Justiça), Nelson Jobim (Defesa) e o secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci. (Com Reuters)