CCJ cria cargo de senador vitalício para ex-presidentes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou hoje, em votação simbólica, a criação do cargo de senador vitalício para os ex-presidentes da República. Pela emenda constitucional, o cargo de senador vitalício só valerá para os futuros ex-presidentes, não beneficiando o presidente Fernando Henrique Cardoso nem os ex-presidentes Itamar Franco e Fernando Collor de Mello. Na prática, se aprovado na Câmara e no Senado depois de 1º de janeiro de 2003, o cargo vitalício de senador para ex-presidentes poderá ter como primeiro ocupante o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. "Não temos nenhum interesse nessa proposta. Se depender de nós, ela não tramita?, disse o deputado José Genoíno (PT-SP). A emenda estabelece que os ex-presidentes que vierem a ocupar o cargo de senador vitalício não terão direito a voto, mas contarão com todas as prerrogativas do cargo de senador, como imunidade parlamentar e direito a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O número de senadores por Estado continua o mesmo: três, totalizando 81 senadores com direito a voto. O presidente do PT, deputado José Dirceu (SP), apresentou um voto em separado, alegando que a proposta é inconstitucional. "O senador é eleito pelo povo para exercer um mandato, representando interesses de um estado ou do Distrito Federal, detentor de prerrogativas e de direito a voto. No momento em que se cria uma outra figura, detentora de prerrogativas, inclusive vitaliciedade, e sem direito a voto, viola-se este princípio constitucional", argumentou Dirceu. "Como justificar para a sociedade essa figura, que estaria vinculada ao Poder Público, inclusive quanto aos vencimentos, mas que não poderia votar as propostas em tramitação?", argumentou o presidente do PT, ao defender uma reforma política no Senado, com a redução do mandato dos senadores de oito para quatro anos. Para o relator da emenda, deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), a criação do cargo de senador vitalício não desequilibra a Federação. "É mais um cargo honorífico. O senador terá direito a voz, mas não a voto", observou. E defendeu a aprovação da proposta para que os ex-presidentes tenham direito a foro privilegiado. "Já existem 154 ações contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e, como não existe foro privilegiado, ele vai passar o resto de sua vida viajando pelo Brasil para ser achacado pelos tribunais", disse Inaldo Leitão. Ele classificou de "estranha" a atitude do PT na CCJ, de não pediur verificação do quórum. "Há cerca de três meses, quando apresentei meu parecer pela primeira vez, o PT fez uma discussão danada na Comissão, mas hoje não tivemos nenhuma dificuldade em aprovar a emenda", disse. "Achei muito estranho a bancada do PT não pedir verificação de quórum", completou. "Realmente deveríamos ter pedido verificação de quorum. Foi um erro. Mas essa emenda entrou na pauta da Comissão e não tinha gente do PT lá", alegou José Genoíno, que chegou à CCJ depois que a proposta já havia sido aprovada. Apresentada em novembro do ano passado pelo presidente do PTB, deputado José Carlos Martinez (PR), a emenda constitucional prevê que a criação do cargo de senador vitalício não tem efeito retroativo. Na época, a proposta foi apresentada com o intuito de beneficiar o presidente Fernando Henrique. Mas acabou ficando engavetada na Comissão de Constituição e Justiça. E antes de entrar em vigor, a emenda constitucional tem um longo caminho a percorrer na Câmara e no Senado. Por isso, não há mais tempo para que o cargo de senador vitalício beneficie Fernando Henrique.

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