CCJ aprova voto aberto para Conselho de Ética

Projeto cria primeiro regulamento do colegiado, após 14 anos de atividade, com prazo para tramitação das representações e sorteio dos relatores

Rosa Costa, O Estadao de S.Paulo

25 Outubro 2007 | 00h00

Criticado pela falta de regras, o que permitiu várias manobras em favor do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Conselho de Ética da Casa vai ganhar o seu primeiro regulamento após 14 anos de atividade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem um projeto que, entre outros itens, impõe o voto aberto no julgamento de processos contra senadores por quebra de decoro parlamentar, define prazos para tramitação das representações e torna obrigatório o sorteio para a escolha dos relatores dos casos. Além disso, o texto prevê prazo para definição do relator: três dias depois do recebimento da representação contra um senador. Isso impedirá a repetição do que ocorreu com a terceira representação contra Renan, quando o presidente do conselho, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), demorou 55 dias para indicar um relator. O projeto prevê o afastamento do integrante do conselho que responder a denúncia por quebra de decoro. Determina, também, que só podem ser aceitas representações referentes a atos praticados pelo senador durante o mandato. Acusações anteriores à posse não serão analisadas pelo colegiado. PLENÁRIO De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com base na proposta original de Valter Pereira (PMDB-MS), o projeto de resolução ainda precisa ser votado pelo plenário, o que deve ocorrer na semana que vem. O regimento só entrará em vigor em 1º de janeiro, juntamente com o Código de Ética do Senado, já aprovado pela CCJ. Entre outras regras, esse código impõe o afastamento de integrantes da Mesa Diretora e de presidentes de comissões que sejam alvo de processos. "Procuramos fechar os gargalos que dificultavam muito os julgamentos no conselho", disse Lúcia. Ela explicou que, sem a regulamentação, o colegiado tem se baseado em dispositivos dos regimentos do Senado e da Câmara para julgar processos. No caso de Renan, os seus aliados optavam pelo dispositivo da Casa que mais o favorecia. Um exemplo foi a tentativa de adotar votação sigilosa - como ocorre no plenário - em vez do voto aberto, já previsto no Conselho de Ética da Câmara. Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a regulamentação vai "tirar um peso" do Senado. "O projeto de resolução vai preencher uma lacuna que deixou todos nós em situação constrangedora perante a opinião pública", avaliou. Por iniciativa do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi retirado do texto o item que autorizava o Conselho de Ética a pedir à Mesa, "em caráter de urgência", quebra de sigilo bancário e fiscal dos senadores em processo de perda de mandato. Jucá alegou que a medida daria ao colegiado a mesma prerrogativa de uma CPI com relação à abertura das contas de investigados.

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