CCJ aprova Tribunal Superior da Probidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa para julgar ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações relativas a atos de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas. A proposta, do deputado Paulo Renato (PSDB-SP), teve parecer favorável do relator, deputado Flávio Dino (PC do B-MA). O texto será analisado por uma comissão especial antes de ir a votação no plenário. Segundo Dino, o tribunal vai agilizar a tramitação dos processos.

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