CCJ aprova transferência de processos por falta de decoro ao STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda constitucional que transfere para o Supremo Tribunal Federal os processos de cassação dos deputados acusados por falta de decoro. A proposta teve tramitação rápida. Ela foi apresentada no final de março pelo líder do PTB na Câmara, José Múcio Monteiro (PE), e, agora, será submetida a uma comissão especial da Câmara, antes de seguir para o plenário. A proposta de transferir os julgamentos de cassação para o Supremo ganhou apoio no Congresso depois do escândalo do chamado mensalão. Pela proposta, o plenário da Câmara, no caso de deputado, e do Senado, no caso de senador, por maioria absoluta em votação aberta, autorizará ou não o julgamento do parlamentar pelo Supremo. Antes de chegar ao plenário, o parlamentar passará por processo no Conselho de Ética.

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