CCJ aprova também divisão e redução da CPMF

O parecer do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Recursos da União (DRU) não só reconhecia a constitucionalidade do projeto como também determinava a admissibilidade de todas as outras seis propostas de emenda constitucional (PECs) que tratam do tema. Entre essas propostas estão a que determina o compartilhamento da contribuição com Estados e municípios e também a que reduz a alíquota de 0,38% para 0,20%. O parecer foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.O mérito envolvendo todas estas sete PECs só será discutido na comissão especial da Câmara criada para tratar do assunto. Os parlamentares da CCJ votaram hoje a rejeição dos destaques individuais ao parecer de Eduardo Cunha. Eles também votam hoje os destaques de bancada.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.