CCJ aprova serviço militar facultativo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 162/07, que acaba com a obrigatoriedade da prestação de serviço militar. A proposta, de autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), foi aprovada depois de muita discussão. A PEC, que ainda vai ao plenário da Câmara, estabelece que o serviço militar será facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos.

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