CCJ aprova relatório favorável à PEC dos combustíveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou esta manhã, por votação simbólica, o relatório do senador Romero Jucá (PSDB-RR) favorável à PEC dos combustíveis na forma como foi aprovada na Câmara. Com sua aprovação pela CCJ, a PEC será agora remetida ao plenário da casa para ser votada em dois turnos. A emenda substitui a Parcela de Preços Específica (PPE), incidente atualmente sobre os derivados de petróleo, pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Estabelece, também, novas regras para a tributação dos combustíveis importados e para a desoneração de todas as exportações do País. Na esfera estadual, prevê mudanças na tritação do ICMS de forma a combater a sonegação, estimada em mais de R$ 1 bilhão por ano.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.