CCJ aprova proposta para voto facultativo

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em sua sessão de hoje, proposta de emenda constitucional do relator da reforma política, Sérgio Machado (PMDB-CE) que torna o voto facultativo. Pelo texto aprovado, apenas o alistamento eleitoral continuará obrigatório. A comissão também aprovou requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao Ministério da Fazenda, pedindo informações sobre denúncias de irregularidades em projetos financiados pelo Banco do Nordeste do Brasil no período de 1995 a 2002, cujos valores ultrapassariam a R$ 300 mil. Ficou adiada para a próxima sessão o exame de três propostas de emenda constitucional que alteram a forma de divisão do ICMS entre os municípios.

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