A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 17, projeto de lei do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) que obriga a União, Estados e municípios a se enquadrarem em novas regras na contratação de serviços de publicidade.
A proposta impõe uma série de medidas para evitar que a verba destinada ao setor venha a ser utilizada no custeio de campanhas eleitorais ou em outros tipos de desvios. Prevê ainda a punição das agências que desrespeitarem a nova lei, além de impor mecanismos para evitar "transgressões" que - na avaliação do deputado - "compõem um cenário já bem conhecido nos dias em que vivemos".
O deputado aponta como exemplos a contratação de empresas com óbvio favorecimento, com base em critérios subjetivos, a fim de possibilitar ajustes indevidos de preços e o pagamentos de verbas públicas "para fins patrimoniais privados".
Como a aprovação do projeto foi terminativa, basta ser sancionado pelo presidente da República para a proposta entrar em vigor. Isso só não acontecerá se, pelo menos, oito senadores recorrerem da decisão. O texto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
