CCJ aprova projeto pelo qual Legislativo pode criar ministério

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional que amplia os poderes do Legislativo. Permite, entre outras coisas, que os parlamentares proponham leis hoje de iniciativa restrita do presidente da República. Por ela, também poderão até criar e extinguir ministérios e ampliar o quadro de funcionários.Segundo o projeto, deputados e senadores ainda terão autoridade para elaborar propostas de Orçamento, planos plurianuais, créditos adicionais - tudo sem a limitação atual que proíbe o Legislativo de elevar as despesas do Executivo. O poder dos parlamentares será estendido também sobre as Forças Armadas: poderão decidir sobre promoções, transferência para a reserva e remuneração.O projeto, que altera os artigos 61 e 63 da Constituição, passará por uma comissão especial antes seguir para o plenário. Na CCJ, o PT ficou isolado na tentativa de derrubar a proposta. Na opinião do deputado José Genoino (PT-SP), o projeto fere os princípios de autonomia e de equilíbrio entre os Poderes.

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