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CCJ aprova projeto do Código de Ética

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara aprovou, em votação simbólica, o projeto que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Os parlamentares que integram a comissão iniciaram o exame dos destaques ao projeto. A votação só deverá ser concluída amanhã. O projeto do Código estabelece regras para a conduta dos parlamentares e obriga-os a apresentarem, assim que assumirem o mandato, sua declaração de bens e rendas, que deverá ser publicada na imprensa oficial. De acordo com o projeto do novo Código, os deputados que faltarem com decoro parlamentar serão passíveis das seguintes penalidades: censura verbal ou escrita, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato. No caso das penas que atingem a suspensão ou perda do mandato, o Código prevê que elas só poderão ser adotadas a partir da aprovação pelo plenário da Câmara.

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