CCJ aprova projeto de licitação para contrato com ONGs

Projeto preenche lacuna do decreto que estabeleceu uma série de restrições à contratações de ONGs

MARCELO DE MORAES, Agencia Estado

16 de abril de 2008 | 13h16

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que estabelece a necessidade de licitação para a realização de convênios entre governo e entidades sem fins lucrativos, categoria que inclui as organizações não governamentais (ONGs). O projeto acaba preenchendo uma lacuna deixada pelo decreto editado na terça-feira, 15, pela Presidência da República que estabeleceu uma série de restrições à contratações de ONGs.   O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União, vetou a contratação de ONGs que possuam entre seus dirigentes autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A norma também vale para parentes até segundo grau dessas pessoas. As restrições são ainda aplicadas a servidores públicos e seus parentes. Mas o decreto não exigiu que os contratos assinados fossem resultado de licitações públicas.   Se nenhum senador apresentar recurso para que o plenário analise a proposta, o projeto terá sua tramitação encerrada no Senado, já que possui caráter terminativo na CCJ. Assim, precisaria apenas da aprovação da Câmara dos Deputados para ser adotado definitivamente. Ontem, ele foi aprovado com 11 votos a favor e apenas a abstenção da líder do PT, senadora Ideli Salvatto (SC), que avaliava que o projeto deveria ser discutido dentro da CPI das ONGs.   Apesar disso, o autor do projeto acha que a exigência de realização de licitações para os contratos entre governo e ONGs pode enfrentar resistências pesadas na Câmara. "Acho que o governo vai tentar derrubar a proposta quando ela chegar na Câmara porque desconfio que não tem interesse em ver aprovado um mecanismo de controle importante como esse", avalia.   Tasso acredita que a exigência de licitação pode ajudar a frear irregularidades cometidas nesse tipo de contrato. No domingo passado, o Estado revelou que a CPI das ONGs identificou pelo menos 100 integrantes do governo que são ou foram dirigentes de organizações não governamentais. As suspeitas dos integrantes da CPI é que essa ligação permitiria maior facilidade para que as ONGs consigam captar os recursos federais. Outra reportagem do Estado, publicada em junho do ano passado mostrou que a União destinou, segundo levantamento do Ministério do Planejamento, pelo menos R$ 3 bilhões para ONGs. O Tribunal de Contas (TCU) e a Controladoria Geral (CGU) calcularam que aproximadamente a metade desse valor - R$ 1,5 bilhão - é desviada da finalidade original dos convênios.   Na avaliação de Tasso Jereissati, a proposta aprovada pela CCJ serve para ajudar a sanear as brechas que acredita existirem na contratação das ONGs. "Hoje, esse é um dos maiores vazamentos de recursos que existem. Na minha opinião, a fiscalização em cima de ONGs hoje é igual a zero. E acho que a CCJ produziu um grande avanço para frear isso com a aprovação da proposta", disse ao Estado.   O projeto do senador cearense foi apresentado no fim de outubro do ano passado. "Lamentavelmente, é isto o que tem se observado no governo federal nos últimos anos: a escolha de convenientes presidida por critérios não republicanos, de modo a favorecer instituições ligadas por laços ideológicos ou mesmo pessoais às autoridades do Poder Executivo. Mesmo quando outras entidades do terceiro setor dispostas a realizar parcerias com o Estado apresentam maior reputação, capacidade técnica e eficiência para executar os objetivos dos convênios celebrados", acrescenta o senador.    Histórico    Em 2002, o País tinha 22 mil ONGs; em 2006, esse número pulou para 260 mil; em 2007, calcula-se que tenham alcançado a casa das 300 mil, de acordo com informações do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), autor do requerimento que cria a CPI das ONGs, a ser instalada em agosto. Num depoimento prestado ao Congresso, em maio, o general Maynard Marques Santa Rosa, secretário de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa, informou que só na Amazônia atuam 100 mil ONGs, grande parte de origem estrangeira. Do total de 300 mil, somente 4,5 mil estão legalmente registradas no Ministério da Justiça. Toda essa enormidade de ONGs e Oscips é fiscalizada por apenas 12 funcionários da Justiça. Não é possível um controle efetivo das atividades delas.

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