CCJ aprova PEC que prorroga CPMF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta noite, por unanimidade, a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2004. Antes de ser promulgado, o texto ainda terá de passar em dois turnos no Senado, com votação marcada para os próximos dias 4 e 12 de junho, de acordo com cronograma fixado por acordo de lideranças partidárias. Para isso, a partir das 20h30, há uma sessão extraordinária do plenário do Senado para que o processo enviado pela CCJ seja lido e publicado ainda nesta quinta-feira no Diário do Senado. Assim, já se iniciará a contagem dos prazos para que a proposta seja votada, no dia 4 de junho, em primeiro turno, e no dia 12 do mesmo mês em segundo turno. O parecer básico do relator à proposta de emenda constitucional (PEC) na CCJ, Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovado nesta quarta-feira na CCJ, manteve os pontos principais votados na Câmara, inclusive a isenção para as aplicações em bolsas de valores. Um destaque em separado do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que pretendia suprimir do texto que prorroga a CPMF a isenção da cobrança às Bolsas de Valores foi rejeitado pela Comissão. Outras duas emendas acatadas pelo relator ? uma isentando as operações até R$ 1 mil e outra destinando 43,5% das receitas da contribuição para os Estados, Distrito Federal e municípios ? foram rejeitadas. Hoje, a arrecadação fica integralmente com a União. No entanto, Cabral rejeitou a emenda supressiva do vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR), propondo a retirada da ?noventena? para a CPMF ? o prazo de 90 dias fixado na Constituição entre a aprovação e a entrada em vigor das contribuições sociais. Com isso, ficou adiada a decisão em torno do dispositivo legal que permitirá a continuidade da cobrança da contribuição a partir de 18 de junho. Jucá, que pretendia insistir em sua emenda em forma de destaque para votação em separado na CCJ, retirou a proposta para apresentá-la no plenário do Senado, na apreciação em primeiro turno da PEC que prorroga a CPMF. Os governistas avaliaram que na próxima fase da tramitação terão mais chances de obter os votos necessários para derrubar a ?noventena?. Mesmo com resultado contrário ao fim da ?noventena?, o governo deverá optar pela não interrupção da cobrança da CPMF. ?A aprovação da emenda supressiva é importante, mas sem ela vamos examinar o que poderá ser feito?, enfatizou o vice-líder do governo. Segundo Jucá, é possível manter a CPMF depois de 17 de junhos, pois se trata de simples prorrogação de um tributo que já existe e está contabilizado nos preços da economia, não se constituindo em surpresa para os contribuintes. A expectativa das lideranças governistas é que o Senado aprove o fim da ?noventena? para a CPMF, uma vez que o próprio PFL liberou os votos. Além disso, a CCJ da Câmara aprovou PEC do deputado Luciano Castro (PFL-RR), que acaba com a "noventena" para todas as contribuições sociais. Uma comissão especial foi criada para apreciar o texto, que depois terá de passar em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado. A prorrogação da CPMF foi votada à noite, depois que a sessão iniciada às 10 horas foi suspensa durante seis horas por causa de um pedido de vistas dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Maguito Villela (PMDB-GO). Requião criticou o presidente da CCJ, senador Osmar Dias (PDT-PR), que concedeu apenas seis horas para a análise do parecer do relator. ?Não há necessidade de votar às pressas uma medida que afeta a todos os brasileiros, a não ser por subserviência ao governo?, adicionou Requião. Antes de apresentar seu relatório à CCJ, o relator contestou o rombo de R$ 4,9 bilhões estimado pelo governo para a interrupção da CPMF entre 18 de junho e 18 de setembro. Segundo Cabral, se houver ?noventena?, a perda na arrecadação será de no máximo R$ 1,7 bilhão, pois não devem ser contabilizados os R$ 3,2 bilhões de receitas da contribuição que são aplicados livremente pelo Executivo em consequência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU permite que o governo desvincule 20% da arrecadação da CPMF, criada para financiar gastos de saúde, previdência social e do Fundo de Combate à Pobreza. Cabral propôs tramitação em separado dos artigos da PEC que fixam alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços (ISS) e excluem os precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais) de pequeno valor do parcelamento determinado em recente emenda constitucional, temas esses também tratados na PEC.