CCJ aprova PEC que dificulta criação de entidades

O Senado deu nesta quarta-feira, 06, o primeiro passo para dificultar a criação de órgãos e entidades públicas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalizou durante a manhã a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador José Agripino (DEM-RN) que vincula a criação de novos entes à uma lei complementar e não mais a um projeto de lei ordinário. A matéria segue agora para o plenário, onde precisa ser apreciada em dois turnos, já que se trata de proposta para alterar a Constituição.

DÉBORA ÁLVARES, Agência Estado

06 de novembro de 2013 | 20h57

Da forma como está o texto, a PEC cria mais rigor para a criação de ministérios. Isso porque, para ser aprovada, a lei complementar precisa ser acatada por maioria absoluta (metade mais um) - são 41 votos no Senado e 257, na Câmara -, enquanto projetos de lei ordinária não exigem maioria e podem ser avalizados, até mesmo, em votações simbólicas.

Desde o início da sua gestão, a presidente Dilma Rousseff criou duas secretarias com status de ministério. Em 2011, por meio de uma Medida Provisória, foi criada a Secretaria de Aviação Civil. Em março deste ano, veio o 39º ministério, a Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, que abriu espaço no governo para o PSD do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

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