06 de novembro de 2013 | 20h57
Da forma como está o texto, a PEC cria mais rigor para a criação de ministérios. Isso porque, para ser aprovada, a lei complementar precisa ser acatada por maioria absoluta (metade mais um) - são 41 votos no Senado e 257, na Câmara -, enquanto projetos de lei ordinária não exigem maioria e podem ser avalizados, até mesmo, em votações simbólicas.
Desde o início da sua gestão, a presidente Dilma Rousseff criou duas secretarias com status de ministério. Em 2011, por meio de uma Medida Provisória, foi criada a Secretaria de Aviação Civil. Em março deste ano, veio o 39º ministério, a Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, que abriu espaço no governo para o PSD do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
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