CCJ aprova foro privilegiado para ex-presidentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje a redação final do projeto de lei que garante o foro privilegiado para ex-presidentes da República e ex-ministros de Estado, nos julgamentos de ação por improbidade administrativa. Isso significa que essas ex-autoridades serão julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não por juízes singulares. A proposta segue agora para votação no Senado.A votação foi simbólica e apenas o deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), sobrinho do senador eleito Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), pediu para registrar seu voto contrário ao projeto. A votação da redação final só foi possível hoje depois que deputados do PT retiraram recurso que pedia a votação do projeto pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Plenário. O PSDB condicionou a aprovação do projeto à votação da Medida Provisória 66, da minirreforma tributária.MP pode pedir ação de inconstitucionalidadeO presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marfan Martins Vieira, anunciou que a entidade vai propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, caso também o Senado aprove o projeto que garante foro privilegiado para ex-presidentes da República e ex-ministros de Estado.Segundo Martins Vieira, o projeto amplia o foro privilegiado para ex-autoridades em matéria criminal e concede foro especial para essas autoridades nos processos de improbidade administrativa. "Essa é uma prerrogativa funcional e não pessoal", sustentou. "Portanto, não tem sentido que prevaleça esse foro depois que a autoridade deixa o cargo".

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.