CCJ aprova foro especial para ex-dirigentes

Cinco dias depois da operação da Polícia Federal nos escritórios da empresa da então governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, emenda que estabelece foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos sob suspeita de prática de crimes durante o exercício funcional, inclusive corrupção e fraudes contra o Tesouro. A emenda, deautoria do senador Romero Jucá (PSDB-RR), amplia o benefício aos acusados por atos de improbidade - danos ao patrimônio público - e será levada a plenário.A sessão de 6 de março transcorreu discretamente. As atençõesdos políticos estavam voltadas para o R$ 1,34 milhão recolhidona Lunus Participações em São Luís e para uma propostasemelhante de criação do foro, apresentada na Câmara em projetode lei do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).Contra parecer do relator, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aCCJ abriu caminho para a emenda à reforma do Judiciário, emdiscussão no Congresso. "A Constituição já é pródiga noestabelecimento de foro privilegiado para autoridades, emmatéria criminal; não se encontra paralelo em nenhum outropaís", repudia o procurador regional da República em São Paulo,Mário Luiz Bonsaglia.Jucá propõe que a competência especial por prerrogativa defunção deve prevalecer ainda que o inquérito ou a ação judicial,inclusive de improbidade, relativos a atos compreendidos nasatribuições administrativas do agente, sejam iniciados apóscessar o exercício da função.PrincípioO senador sustenta que "é recomendável que,cometido o ato no exercício de funções públicas, seja ojulgamento do feito reservado à apreciação dos tribunais, órgãoscolegiados". Para ele, "as mesmas razões que fundamentam aprerrogativa de foro a determinadas autoridades públicas noexercício de suas funções permanecem após o término do vínculocom o poder público; o término de tal vínculo não transmudaaqueles atos públicos em atos privados".O autor da emenda assinalou que "esse argumento é válido,sobretudo, em face de ações que impliquem perda ou restrição adireitos políticos". "Estou trabalhando contra a impunidade",afirmou Jucá. "O objetivo é acelerar os julgamentos dessanatureza, limitando-os a duas instâncias do Judiciário, oSuperior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal." Eledisse que "Roseana não seria alcançada pelos efeitos da emenda,uma vez que os atos investigados não têm relação com ogoverno"."Por violar o princípio da igualdade de todos perante a lei,cláusula pétrea da Constituição, a proposta é manifestamenteinconstitucional", adverte Bonsaglia. O procurador observou queas ações de improbidade "são processadas sempre perante juiz deprimeira instância, mesmo quando proposta contra autoridades que em matéria criminal, gozam de foro por prerrogativa de função junto aos tribunais superiores".

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