Alex Silva|Estadão
Alex Silva|Estadão

CCJ aprova fim de regra que impede recesso do Congresso antes da aprovação da LDO

De acordo com senador Antonio Anastasia, dispositivo não tem 'efetividade das normas jurídicas'

Isabela Bonfim e Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

22 Março 2017 | 13h13

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à regra que impede os parlamentares no Congresso Nacional de entrarem de recesso antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC segue agora para análise do plenário.

Constitucionalmente, o Congresso entra em recesso duas vezes por ano: de 23 de dezembro a 1.º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. Entretanto, a lei também prevê que o recesso só poderá ser iniciado após a aprovação da LDO. O novo projeto revoga exatamente o dispositivo que impede a interrupção da sessão legislativa do Congresso Nacional no meio do ano sem a aprovação da LDO. 

De acordo com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta, o dispositivo, na prática, "não tem tido a efetividade que se requer das normas jurídicas". De fato, apesar da lei, o que aconte no Congresso quando os parlamentares não aprovam em tempo a LDO é o chamado "recesso branco": oficialmente, os parlamentares não estão de recesso, mas na prática os corredores ficam vazios e não são realizadas sessões de votações, aquelas pelas quais os parlamentares têm o salário descontado em caso de ausência. 

Na justificação, o autor do projeto, o tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), afirma que a intenção é conferir ao Congresso Nacional um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO sem que se tenha, ao final de cada semestre, de votar o tema no “afogadilho” devido ao prazo fixado em mandamento constitucional.

Cássio ressaltou que, por dois anos consecutivos (2014 e 2015), o primeiro semestre legislativo chegou ao final sem a aprovação da LDO. Observou, em seguida, que o fato não impediu o Poder Executivo de elaborar e enviar ao Congresso, no final de agosto dos respectivos anos, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta terá de ser analisada em dois turnos pelo plenário do Senado Federal. Para ser promulgada e entrar em vigor, é preciso ser aprovada também pela Câmara dos Deputados. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.