CCJ aprova fatiamento da PEC do Orçamento Impositivo

Um racha na base aliada fez que a Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais - a PEC do Orçamento Impositivo - fosse desmembrada e fosse removido do texto a obrigatoriedade de a União atingir 15% da receita corrente líquida para a saúde.

RICARDO DELLA COLETTA E EDUARDO BRESCIANI, Agência Estado

27 de novembro de 2013 | 13h42

A alegação do líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), que liderou o movimento pela aprovação do fatiamento do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, é que tal qual veio do Senado a PEC destinaria recursos insuficientes para a saúde. O porcentual representaria R$ 30 bilhões a menos do que a destinação de 10% da receita bruta, conforme prevê um projeto de lei em tramitação na Casa. Caiado argumentou também que o governo teria como se valer das emendas parlamentares para atingir o porcentual mínimo de aportes na área.

Por um requerimento aprovado por 37 votos favoráveis e 22 contrários na comissão, o texto será dividido em dois: um que obriga o pagamento de emendas parlamentares individuais - separando 50% para a saúde - e outro que trata do porcentual mínimo a ser investido pela União na área. O governo queria as duas coisas vinculadas para poder atingir a meta proposta fazendo uso das emendas e também de royalties do petróleo. "O governo queria fazer cortesia com o chapéu alheio", criticou o líder do DEM.

A PEC do Orçamento Impositivo é uma bandeira do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que atuou fortemente neste ano para vê-la aprovada. Depois de passar pelo crivo dos deputados, ela seguiu para o Senado, onde sofreu as alterações que tratam da saúde e retornou para a Câmara.

Alves afirmou que a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de fatiar a PEC do Orçamento Impositivo "deve ser um complicador" para a aprovação da proposta ainda este ano. Alves disse que vai analisar quais as consequências para a tramitação. "Deve ser um complicador, mas ainda vamos analisar o que fazer", disse.

Desmembradas na CCJ, as duas PECs deverão ser renumeradas pela Mesa Diretora da Câmara e voltarão para a comissão. Em seguida, serão analisadas por colegiados especiais distintos, antes de irem a plenário. A ideia do grupo liderado por Caiado é tocar adiante apenas a que obriga a União a executar as emendas, a do Orçamento Impositivo, com o objetivo de vê-la promulgada ainda neste ano. A ideia de ver aprovada apenas a obrigatoriedade é rechaçada pelo PT.

Apenas PT, PMDB e PR atuaram para tentar manter unidos os dois temas, mas eles não tiveram força contra a oposição aliada às dissidências da base. "A posição do Caiado é a de não levar recursos para a saúde", acusou o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), para quem o fatiamento leva a PEC a uma "zona cinzenta".

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