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CCJ aprova emenda que restringe MPs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no início da tarde de hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a edição de medidas provisórias pelo presidente da República. A aprovação foi obtida quando o senador Osmar Dias (sem partido-Paraná) decidiu retirar do seu parecer duas emendas que havia apresentado ao projeto aprovado na Câmara na semana passada, preservando o projeto na forma original. A proposta será encaminhada ao plenário do Senado para ser votada em dois turnos.

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