CCJ aprova criação do Sistema Nacional de Segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O sistema ampliou as atribuições do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado por lei em 2001, e vinculado ao Ministério da Justiça, e trouxe novas prerrogativas .

RICARDO BRITO, Agência Estado

16 de maio de 2012 | 12h11

A CCJ aceitou as alterações propostas pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto do senador Magno Malta (PR-ES). O parlamentar capixaba havia sugerido novas condições para estados e municípios receberem recursos do FNSP. Braga ampliou as competências do fundo, propondo a criação de um sistema.

"O presente substitutivo tem o propósito de criar um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade, que atualmente não existe, e assim, dar continuidade à política de segurança pública com cidadania", afirmou o líder em parecer.

O sistema tem o objetivo de coletar informações para formular políticas de segurança pública ligadas ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. Estados e municípios que não alimentarem o banco de dados do sistema podem deixar de receber recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O projeto foi aprovado em votação suplementar pela CCJ e, se não tiver recurso de senadores para levá-lo ao plenário, seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.

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