12 de dezembro de 2012 | 12h25
A discussão ocorre em meio à Operação Porto Seguro, realizada pela Polícia Federal com o fim de desarticular organização criminosa que se infiltrou em diversos órgãos federais para a obtenção de pareceres técnicos fraudulentos com o fim de beneficiar interesses privados. Deflagrada em 23 de novembro, a operação da PF envolveu, entre outras pessoas, os irmãos Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), que se demitiu em 6 de dezembro; e Rubens Vieira, que também saiu da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor da proposta, argumenta que os dirigentes de agências reguladoras "têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País". Hoje, a Constituição Federal prevê apenas a convocação de ministros de Estado, presidente do Banco Central e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República.
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