CCJ aprova Código do Contrbuinte

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta concede ampla defesa aos contribuintes que se considerarem vítimas de cobranças indevidas, impedindo a adoção de barreiras fiscais e a interdição de estabelecimentos de inadimplentes. Se passar pelo plenário da Casa, o projeto seguirá para a Câmara.Os integrantes da comissão rejeitaram um requerimento do senador Pedro Simom (PMDB-RS) para realização de audiência com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e um representante da União dos Fiscais da Receita (Unafisco), antes da votação da proposta. A intenção de Simon era adiar a votação. Para o senador gaúcho, a evasão tributária, que atinge um total de R$ 825 bilhões por ano, exige mais esclarecimentos sobre as conseqüências da aprovação do projeto.A senadora Heloísa Helena (PT-AL) leu, durante a sessão, uma nota do Sindicato dos Fiscais Federais (Sindifisco) contrária ao Código de Defesa do Contribuinte. Para a entidade, o projeto impedirá maior fiscalização nas empresas, vedando o acesso aos documentos fiscais antes de decisões judiciais. A proposta, se aprovada, facilitaria a lavagem de dinheiro e poria empecilhos ao combate à sonegação, acredita o sindicato.

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