Caso da Petrobrás está no STF

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, no julgamento de um mandado de segurança, se as informações sobre os gastos da Petrobrás com publicidade são reservadas ou não. Na origem do caso está um pedido ao Ministério das Minas e Energia sobre a lista de gastos com publicidade feitos pelas empresas vinculadas à pasta entre janeiro de 2005 e fevereiro de 2007.A resposta foi entregue com a chancela de "reservada". Para derrubar o sigilo, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, apesar de parecer favorável do Ministério Público, não conseguiu abrir as informações. Por fim, foi ao STF.Ao classificar a informação da Petrobrás como "reservada", o governo cometeu, na avaliação de alguns parlamentares, ato abusivo. A Constituição só admite a hipótese do sigilo quando as informações atingem a segurança da sociedade e do Estado. "Evidentemente, esse não é o caso de dados relativos a gastos com publicidade de empresas públicas e de sociedades de economia mista", reclamou Fruet.Há outro mandado de segurança no STJ para tentar abrir as informações sobre as autoridades que usaram aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) entre junho de 2006 e julho de 2007. O Ministério da Defesa classificou a lista de confidencial.

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