Casa Civil vai classificar arquivos secretos do regime militar

O governo federal vai requisitar todos os arquivos secretos do País após o golpe militar de 1964 em poder das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), da Agência Brasileira de Informação (Abin), que incluem os do extinto Serviço Nacional de Informação (SNI), da Polícia Federal e dos órgãos nos Estados que tenham documentos desse período, para torná-los públicos. A decisão foi tomada hoje na reunião de instalação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, coordenada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a participação de sete ministros de Estado.As três Forças, por exemplo, vão encaminhar os documentos para a Casa Civil. "A Casa Civil vai classificá-los e remetê-los ao arquivo nacional", disse o ministro dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda.Ele afirmou que a decisão do governo é pela abertura dos arquivos secretos da ditadura, "doa a quem doer". Para Nilmário, a regra será sempre essa: "O importante é abrir. O segredo vai ser a exceção das exceções". Nilmário disse que os responsáveis pela queima de arquivos na Base Aérea de Salvador serão punidos.Se algum dos novos documentos trouxer informação nova sobre crimes, como tortura, assassinato e perseguição política após o período coberto pela Lei da Anistia (de 1947 a 1985), os responsáveis serão processados e punidos. Mas o governo não pretende mudar a Lei da Anistia. "As coisas abrangidas pelo esquecimento jurídico da anistia serão preservadas. Mas se houver crime que não esteja prescrito, haverá punição", observou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Segundo o ministro, nem todos os documentos serão imediatamente enviados ao Arquivo Nacional. Os que já estiverem com os prazos de sigilo vencidos, sejam eles rotulados como secretos, confidenciais ou reservados, serão remetidos já e abertos ao público. Os demais, particularmente os ultra-secretos com sigilo ainda em vigor, serão submetidos à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, que tem poderes para reclassificar o caráter do sigilo e seu tempo de validade.A única ressalva diz respeito aos documentos sobre fatos pessoais ou de caráter íntimo. O governo prepara um ato disciplinando a forma como as pessoas retratadas nessas circunstâncias poderão ter acesso e impedir a divulgação de documentos que avancem sobre seu direito legal à privacidade.A reunião transcorreu em clima tenso e registrou alguns momentos comoventes. Os ministros da Casa Civil, José Dirceu e dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, ex-presos políticos torturados cruelmente pela ditadura, foram às lágrimas. Nilmário estava ainda mais sensível devido à morte da mãe no início da semana.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.