Casa Civil proíbe duplo emprego e "lobby" no Planalto

O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, divulgou portaria que proíbe os funcionários do Palácio do Planalto de trabalharem em empresas particulares fora do horário de expediente, e suspende a marcação de audiências por intermédio de empresas comerciais e de relações públicas (lobistas) com autoridades do Palácio, até que a atividade de ?lobby? seja regulamentada. Parente divulgou ainda carta que enviou, a pedido do presidente da República, ao presidente da Comissão de Ética Pública, João Geraldo Piquet Carneiro, solicitando um levantamento de todos os projetos referentes à regulamentação do ?lobby?. A carta explica que Fernando Henrique Cardoso deseja ver regulamentada essa atividade e que, se necessário, será elaborado um novo projeto. Em entrevista no Planalto, Parente explicou que, aparentemente, os projetos em tramitação no Congresso relacionados ao assunto tratam apenas da regulamentação do ?lobby? no Legislativo, o que pode exigir a apresentação de uma proposta específica para o Executivo. O ministro da Casa Civil disse que, enquanto não houver regulamentação, qualquer audiência com autoridades do palácio terá que ser marcada pela própria empresa ou entidade de classe interessada. A portaria diz ainda que, após a confirmação da audiência, o interessado deve informar ao Palácio do Planalto, com antecedência de um dia, os nomes dos participantes e os cargos que ocupam nas empresas. A portaria determina que a audiência será acompanhada por pelo menos um assessor da autoridade, que deverá anotar os temas tratados e registrar, no sistema de agenda, as providências necessárias e a lista das pessoas participantes do encontro. Parente disse que quem tiver "contrato de trabalho eventual ou permanente fora do seu horário de expediente, de particulares, de empresas privadas, associações de classe ou representantes comerciais ou de relações públicas", deverão reicindir os contratos se quiserem permanecer como requisitados pelo palácio. Caso contrário, deverão retornar aos seus órgãos de origem. Esses servidores estão também proibidos de aceitar convites dessas entidades e empresas "para almoços, jantares, festas e outros sociais, exceto naqueles de participação ampla, tais como posses, seminários e palestras ou similares." O servidor deverá ainda informar sobre serviços que tenha prestado, nessas condições, nos últimos 24 meses. Parente explicou que a restrição não atingirá os servidores que, fora do emprego, trabalhem como professores. O ministro da Casa Civil disse que os funcionários da Presidência da República com cargo do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do nível 3 ou superior terão que aderir ao Código de Conduta dos Titulares de Cargos na Alta Administração Federal, embora nos outros órgãos essa exigência seja feita apenas a partir do DAS nível 6. Parente antecipou que será elaborado um código de ética específico para os servidores da Presidência, incorporando as restrições contidas na portaria divulgada hoje.

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