Casa Civil favorece entidade em contrato de R$ 1 bi

A Casa Civil da Presidência negociou com a Geap - Fundação de Seguridade Social, entidade privada constituída para atuar na área de previdência complementar, a redação do decreto presidencial 4.978, publicado no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro passado, que lhe garante o monopólio dos serviços de saúde para os servidores públicos federais em Brasília e nos Estados. Além disso, ministérios, empresas públicas e autarquias que mantém contratos com outras operadoras de planos de saúde terão de cancelar esses contratos e aderir aos planos oferecidos pela Geap. A Geap já atende, hoje, 740 mil usuários, entre servidores e seus dependentes, o que envolve repasses anuais do Tesouro da ordem de R$ 1 bilhão. A negociação foi feita com a diretora-executiva da entidade, a médica Regina Ribeiro Parizi Carvalho, mais um exemplo de velha militante petista acolhida pelo governo Lula depois de amargar fracasso eleitoral. Respeitada pela direção nacional do PT, ela é reconhecida pelos dirigentes do partido como um quadro técnico e político sério, competente e preparado. Com esse perfil, ganhou a indicação do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, para comandar a Geap, depois de sua derrota na última eleição para deputado estadual em São Paulo. Foi também Dirceu quem contratou para os quadros da subchefia de Ação Governamental da Casa Civil Johanes Eck, ex-diretor da Geap. A negociação final para definir o texto do decreto ocorreu em 16 de janeiro, durante reunião com a Geap e representantes de patrocinadoras da entidade na subchefia jurídica da Casa Civil. O Estado teve acesso à ata da reunião. O documento prova que Dirceu havia determinado a criação de um grupo de trabalho "com o objetivo de analisar propostas de adequação da atual forma organizativa da Geap", e que esse grupo teve participantes ligados à fundação, diretamente interessados em beneficiá-la mediante a redação de um decreto. Trata-se, portanto, de um ato de ofício, publicado 19 dias após a reunião, com as assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Planejamento, Guido Mantega, e de Dirceu. Quando o PT chegou ao Palácio do Planalto, a Geap já operava em situação irregular, já que a entidade foi contratada sem licitação e era questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) havia sete anos. Poderia, portanto, ter sido tratada pelo novo governo como mais uma "herança maldita" da administração Fernando Henrique Cardoso. Mas se deu o oposto. Nesses 14 meses de governo petista, a Geap viu multiplicar sua relação de clientes e patrocinadoras do setor público, como o Ministério das Cidades, dirigido pelo ministro Olívio Dutra (PT-RS). ´Escândalo´ - O deputado distrital Augusto Carvalho (PPS-DF), autor de uma das 11 ações em andamento no TCU envolvendo denúncias de irregularidades nos contratos da Geap com órgãos da União desde 1995, considerou o processo de elaboração do decreto 4.978 "um escândalo mais grave do que o caso Waldomiro Diniz". Segundo ele, a diferença agora é que "se sugeriu à Geap que redigisse o decreto e a entidade topou". O oposto do que fizera o bicheiro Carlos Cachoeira, negando-se a aceitar a sugestão de Waldomiro para que ele próprio escrevesse o edital de licitação da Loterj, no qual estava interessado. Carvalho observa que Waldomiro foi flagrado na gravação de um vídeo em 2002, antes de entrar para o governo. "Já o negócio com a Geap se completou há poucos dias, com a publicação do decreto presidencial, uma semana antes da explosão do escândalo Waldomiro, que abalou a Casa Civil", completou. O registro em ata da reunião na Casa Civil é claro nesse aspecto, ao determinar que: "a) que seja regulamentado, mediante decreto, o disposto no artigo 230 da Lei n.º 8.112/90, apresentando em anexo a respectiva sugestão de redação; b) que a Geap promova, no prazo de 300 (trezentos) dias a contar desta data, a segregação efetiva dos seus negócios, mediante a criação de pessoa jurídica sem fins lucrativos para se encarregar exclusivamente da autogestão em saúde, ficando a atual Geap com os planos de caráter previdenciário." Com isso, o governo, a Geap e suas patrocinadoras mudaram a lei por decreto, introduzindo na regulamentação do artigo 230 a palavra "autogestão", que na prática assegura o monopólio à entidade e exclui desse mercado as demais operadoras de planos de saúde. Os contratos de empresas como a Golden Cross, Sul América, Unimed e Hapvida, com os ministérios das Comunicações, Agricultura e Cultura, e órgãos como o Dnocs e o Serpro, terão de ser cancelados, de acordo com o artigo 4.º do decreto presidencial, e transferidos para a Geap. O que causou espanto no Tribunal de Contas, segundo Carvalho, que na semana passada conversou com vários ministros do TCU, foi o governo ter negociado com uma entidade que opera com dinheiro do orçamento público e que não precisa prestar contas a ninguém, por ser entidade de direito privado. Auditores do tribunal encarregados de analisar o processo avaliam, nos bastidores, que o Planalto baixou "um decreto encomendado para beneficiar a Geap".

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