Cartilha proíbe liberação de verba antes das eleições

Um dia após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter proibido a liberação de recursos para obras públicas nos três meses anteriores às eleições de 3 de outubro, o governo divulgou nesta quinta-feira uma cartilha de regras sobre o comportamento das autoridades e funcionários públicos nas campanhas eleitorais. Entre as recomendações publicadas pela Casa Civil está a que proíbe o agente público de fazer transferências de recursos da União aos estados e municípios, recomendando exatamente o contrário do que defendia o parecer da Advocacia Geral da União sobre o assunto. A cartilha distribuída a todos os ministérios, fundações e autarquias alerta que a liberação de recursos pode levar à anulação das eleições. ?É vedado ao agente público realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, sob pena de nulidade do pleito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública?. O texto assinado pelo subchefe de assuntos jurídicos, José Antônio Toffoli, praticamente repete o despacho do ministro Sepúlveda Pertence, do TSE. Sem trazer inovação, o ofício extrai da legislação em vigor as normas a serem observadas pelos integrantes do governo. A improbidade pode ser punida com o afastamento da vida política por até oito anos.