Cármen Lúcia vota contra novo julgamento do mensalão

Ministra afirma que não cabe acatar os chamados embargos infringentes; placar parcial está em 4 a 3 favoráveis aos recursos da defesa

Ricardo Brito e Erich Decat - Agência Estado

12 de setembro de 2013 | 15h13

Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a realização de um novo julgamento do processo do mensalão, durante a sessão desta quinta-feira, 12. A ministra acompanhou a posição do presidente do STF, Joaquim Barbosa, de que não são cabíveis os chamados embargos infringentes nesse tipo de processo.

Com o voto da ministra, o placar está quatro votos a favor e três contrários pela admissão dos recursos. Essa hipótese, se aceita, valeria para os réus que foram condenados recebendo pelo menos quatro votos favoráveis à absolvição. Neste caso, 12 dos 25 condenados teriam direito a novo julgamento. No momento, o ministro Ricardo Lewandowski lê sua decisão.

Para embasar o seu voto, a ministra fez uma análise geral da Constituição. Ela argumentou que admitir os embargos infringentes seria tratar desigualmente réus que sejam julgados pelo Supremo e por instâncias inferiores da Justiça, Cortes nas quais não há previsão para o cabimento desse recurso.

A ministra destacou ainda que a Constituição prevê que a legislação processual é sistêmica e tem de levar em conta a igualdade de direitos dos acusados. "E aí eu teria a ruptura do principio da isonomia", afirmou. Cármen elogiou os argumentos de quem votou a favor do novo julgamento, mas observou que eles não chegaram a convencê-la a ponto de mudar de posição.

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