Cargo em cartório deixará de ser vitalício

Sem alardes, o presidente FernandoHenrique Cardoso vetou integralmente projeto aprovado peloCongresso que acabava com a aposentadoria compulsória, aos 70anos, para notários e oficiais de registros de cartórios.Fernando Henrique decidiu acatar pareceres dos Ministérios daJustiça e da Previdência e Assistência Social que consideraram otexto inconstitucional. O veto foi publicado no Diário Oficialda União do dia 21 de dezembro.Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso no dia 20, opresidente Fernando Henrique fez referência a diversas decisõesjá adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consideramos notários e registradores, que trabalham em cartórios,funcionários públicos. Isto significa que eles têm de submeteràs mesmas regras desses servidores que são aposentadoscompulsoriamente aos 70 anos.Pelo texto aprovado no Congresso a substituição do responsávelpelo cartório, mediante concurso público, só ocorreria com amorte do titular, tornando o cargo vitalício. Agora, ele serásubstituído aos 70 anos, como qualquer outro funcionáriopúblico. A permanência dos funcionários de cartórios no cargodepois dos 70 anos já vinha sendo derrubada pelo STF em váriasvotações desde 1996.Motivos - Na correspondência enviada ao Congresso explicando os motivos doveto, o presidente lembra que "a Constituição de 1988estabeleceu que os serviços notariais e de registro são funçãopública a ser exercida em caráter privado, por delegação doPoder Público". O texto acrescenta que "a Constituiçãoestabeleceu ainda, a forma de ingresso na atividade notarial ede registro, mediante concurso público de provas e títulos, edeterminou que a lei ordinária, atual lei 8935/94, disciplinassea fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelosservidores notariais e de registro e de seus prepostos e afiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário".Em seguida, a mensagem com as razões do veto cita decisõesanteriores do STF adotadas pelos ministros Octávio Gallotti eCelso de Mello, reiterando que os tabeliães e oficiaisregistradores "sujeitam-se ao mesmo regime constitucional deaposentadoria por implemento de idade". O presidente acrescentaainda que essa questão da aposentadoria deverá ser dirigida porinterpretação constitucional e não por uma legislaçãoordinária.Na semana passada, na tentativa de evitar o veto, donos decartórios e representantes dos notários e oficiais de registroestiveram no Palácio do Planalto e no Congresso, em Brasília. Mas a decisão do governo já está tomada em relação ao assunto.

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