Brasília - O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, estreou nesta quarta-feira, 9, como defensor do Executivo no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da permanência de Wellington César Lima e Silva, seu sucessor no Ministério da Justiça, no cargo.
O julgamento se baseia em uma ação ajuizada pelo PPS na Corte na última quinta-feira, dia da posse do novo ministro. O processo questiona a possibilidade de um membro do Ministério Público assumir função no Executivo. Wellington é procurador-geral adjunto da Bahia e foi exonerado do posto nesta semana.
Ex-ministro da Justiça, Cardozo defendeu que não há subordinação entre os entes e estadual e federal, e por isso não haveria ilegalidade na nomeação de Wellington ao cargo. O advogado-geral da União também afirmou que, se a tese da AGU não for admitida, o STF precisará editar uma norma com validade a partir de agora, uma vez que, segundo ele, há muitos membros do Ministério Público exercendo funções nos poderes executivos estaduais.
Outro ponto levantado por Cardozo foi a oposição de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem processual que, segundo a AGU, "cria um obstáculo intransponível", já que a lei impede a admissão desse tipo de ação quando houver outro meio eficaz para sanar o questionamento.
"Quem irá querer propor uma ação civil pública se poderá recorrer diretamente ao STF?", questionou Cardozo, afirmando que a ação fere as regras processuais previstas. A tese foi acompanhada em manifestação do ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, que falou no julgamento em nome das associações do Ministério Público.
