Brasília - O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira, 22, que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff é "clamorosamente ofensivo" à Constituição, chamou de "golpe" a tentativa de dar prosseguimento ao procedimento e anunciou que o governo vai entrar com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam definidos "limites" para autoridades responsáveis por investigações com relação a sigilo telefônico. A ação proposta será um processo de controle de constitucionalidade, portanto mais amplo do que mandados de segurança, por exemplo. Esse tipo de ação precisa ser discutida pelo plenário da Corte. Ele voltou a falar da divulgação de áudio interceptado por investigadores da Lava Jato que registrou conversa entre Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Não é possível que conversas telefônicas que poderiam envolver eventuais situações a serem divulgadas não sejam encaminhadas ao STF", disse Cardozo. "Desde o dia seguinte da eleição tentam encontrar um pretexto para o impeachment e pretexto para impeachment tem nome: é golpe", disse o advogado-geral. "Jamais imaginaria que teríamos que lutar muito para evitar retrocessos", disse ele. Em discurso no evento de juristas contrários ao impeachment no Planalto, ele disse que "processo de impeachment no presidencialismo não passa apenas por uma avaliação política". "Nós vamos buscar atuar pelo direito para defender o direito. Mas a sociedade toda que lutou pela democracia (…) estará conosco nessa jornada", afirmou Cardozo. Cardozo criticou ainda a tentativa de se juntar ao processo de impeachment a delação premiada do senador Delcídio Amaral (Sem partido - MS). "É engraçado, as pessoas dizem que impeachment não é golpe porque está na constituição. A figura jurídica está, mas se ela não corresponde à realidade isso não é impeachment", disse. Críticas. Durante falas mais duras de advogados dirigidas a juízes, como Moro, a presidente Dilma conversava com Cardozo. No salão do Planalto, com slogan do governo federal atrás, os juristas tiveram discursos enfáticos de enfrentamento com integrantes do Judiciário e segmentos da imprensa. Moro chegou a ser chamado de "juiz do principado de Curitiba" pelo criminalista Alberto Toron.
"O que nós vemos é o próprio juiz do processo dando a público coisas que deveriam por força de lei ser mantidas em sigilo. Quando um juiz faz isso (…) nós temos uma franca impunidade para uma atividade marcadamente ilegal", disse Toron, sobre a divulgação dos áudios por Moro.
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), disse que há um crescimento "dramático" de "posições de classe fascista no País".
Sob aplausos, ele comparou as forças armadas no passado recente do País à atuação de juízes atualmente, ao dizer que há uma "legalidade inflexível" e disse que "o mundo não está só nos autos (de processos)". "Ontem, as forças armadas, hoje a toga supostamente imparcial e democrática", disse o governador do Maranhão.
A respeito do impeachment, Dino disse que não há crime de responsabilidade por parte da presidente. "É preciso derrotar uma falácia de que o julgamento do impeachment é político. É um julgamento político mas segundo critérios jurídicos. Ser julgamento político não significa vale tudo, discricionariedade, arbitrariedade. É preciso conter os abusos judiciais", disse o governador do Maranhão.
Sem citar o nome do juiz Ségrio Moro ou outros magistrados, Flávio Dino disse que o Judiciário "não pode mandar carta para passeata". "E se o juiz quiser fazer passeata, há um caminho, basta pedir demissão do cargo. Não use a toga para fazer política", afirmou. Flávio Dino disse ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoiou o golpe militar de 1964. Na última sexta-feira, o plenário do Conselho Federal da entidade resolveu apoiar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Lula. Cardozo afirmou que tem confiança de que Lula conseguirá assumir o cargo de ministro da Casa Civil, mesmo com o imbróglio judicial envolvendo a sua nomeação. “Não só acredito como confio”, afirmou, após a reunião com juristas.
Cardozo destacou ter respeito pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, mas disse acreditar que as ações do governo no final serão procedentes, “para que nós possamos ter a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil como ato absolutamente legal”, afirmou.
Cardozo afirmou ainda que o fato de o nome do ex-presidente já constar no Diário Oficial da União não é ilegal, já que Lula não está praticando nenhuma ação como ministro. “A liminar sustou a eficácia. Ele não está praticando nenhum ato de direito que porventura pudesse ensejar qualquer discussão”, explicou o advogado-geral da União, ressaltando que se houver algum equívoco nas atitudes de Lula, “seguramente serão tomadas medidas corretivas cabíveis”.
O ex-presidente chegou na segunda-feira a Brasília e por conta do imbróglio jurídico em torno de sua nomeação estaria exercendo um papel de articulador informal. Cardozo reforçou que o papel de ministro “é formal, que implica na titularização de um cargo”. “Somente um ministro pode ser ministro. Se o presidente Lula vai desenvolver alguma atividade de apoio ao governo como sempre fez, é outro problema, o cargo de ministro, para ser exercido, ele exige um provimento com eficácia normal”, destacou.
Gravações telefônicas. Cardozo disse que o governo vai questionar a ação do juiz Sérgio Moro, a quem acusa de ter usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao divulgar os áudios da presidente Dilma Rousseff em conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é investigado na Operação Lava Jato.
"No que diz respeito à presidente Dilma Rousseff, nós entraremos uma ação de constitucionalidade concentrada, em princípio uma Adin, não para declarar nenhum dispositivo inconstitucional, mas para que pedir ao STF que faça uma interpretação relativamente aos dispositivos legais que dão abrigo às prerrogativas da Presidência da República, inclusive às comunicações da presidente da República", explicou Cardozo. Segundo ele, “não é possível que conversas telefônicas que poderiam envolver eventuais situações a serem divulgadas não sejam encaminhadas ao STF".
O advogado-geral da União informou ainda que o governo entrou com uma reclamação junto ao ministro Teori Zavascki por entender que houve, por parte da Justiça Federal do Paraná, “uma usurpação de competência do Supremo”. Questionado se o governo poderia entrar com uma ação diretamente contra o juiz Moro, Cardozo afirmou que “a posteriori, vamos avaliar para que a AGU possa tomar sua posição”.
Cardozo destacou ter conhecimento que alguns parlamentares e partidos políticos pretendem processar o juiz que comanda a Lava Jato, mas “esse é um problema que não diz respeito a nós”. “Pela AGU nós entraremos com essa ADIN para que fique claro, indiscutivelmente as prerrogativas que foram, em principio, a nosso ver, violadas neste caso.”
Sobre a possibilidade de alguma ação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, quanto a legalidade de ele conduzir o processo de impeachment, o advogado-geral da União afirmou que “na medida e se forem cometidas ilegalidades, seguramente, nos iremos à justiça, pedir revisão”. “Estamos acompanhando o processo de impeachment, para que, uma vez desencadeado, ele tenha a sua tramitação dentro daquilo que a lei prescreve. Se houver alguma transgressão à lei, ou a determinadas ações por obvio a justiça será procurada.”
