Candidata impedida de participar de concurso será indenizada

A gaúcha Mirian de Lourdes San Martin Rocha conseguiu na Justiça o direito de indenização por ter sido impedida de concluir concurso público em razão de uma exigência ilegal. Ela prestou concurso para técnica da Receita Federal, foi aprovada, mas não pode participar da segunda etapa do certame por causa do limite de idade mínima imposto pelo edital. Sete anos depois, essa exigência foi considerada ilegal e inconstitucional por decisão judicial, que garantiu a nomeação da candidata para a função conseguida. Em razão desse fato, ela entrou na Justiça, pedindo indenização pelas perdas salariais consideráveis e pelo abalo moral sofrido perante seus colegas e familiares. Segundo entendimento da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma pessoa impedida de participar de concurso público em razão de exigência ilegal de limite de idade tem direito a indenização, independentemente da demonstração de dolo ou culpa no ato administrativo que gerou o prejuízo. Isso porque o limite de idade para acesso a cargo público imposto por legislação infraconstitucional, seja por meio de lei ou através de cláusula de edital, é discriminatório e fere frontalmente a Constituição, que garante, pelo princípio da isonomia, o direito ao trabalho e o acesso de todos os brasileiros aos cargos, empregos e funções públicas. Mirian terá agora o direito a receber 50% da remuneração a que faria jus se estivesse exercendo a função de técnica do Tesouro Nacional, deduzida a remuneração que recebia, como servidora do Serpro, no período de abril de 1991 a julho de 1998, quando ela finalmente foi nomeada para o cargo por decisão judicial. Os valores deverão ser calculados com correção monetária pela variação do INPC e juros de mora de 6% ao ano, conforme o que for apurado na liquidação de sentença.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.