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A eficácia dos acordos de delação premiada nas investigações decorrentes da Operação Lava Jato e seus desdobramentos - indiciamentos, apresentação de denúncias, abertura de processos e possíveis condenações - enfraquece a ideia da oposição de abrir novas CPIs para investigar casos de corrupção em órgãos governamentais.

Dora Kramer, O Estado de S.Paulo

27 de janeiro de 2015 | 02h02

É que os depoimentos feitos no âmbito das comissões de inquérito parlamentar não rendem aos delatores os benefícios que podem ser obtidos por eles quando as informações são prestadas aos investigadores da esfera policial, em segredo de Justiça.

Ou seja, não é vantagem colaborar no ambiente público e político do Legislativo que não tem o poder de decidir sobre uma redução ou isenção de pena. Note-se, por exemplo, a situação do ex-deputado Roberto Jefferson.

Ele denunciou a existência do mensalão em entrevista à Folha de S.Paulo, avançou nas acusações no curso da CPI dos Correios, mas não forneceu ao Ministério Público informações que reforçassem a denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal com provas ou autoria de crimes, além dos conhecidos por ocasião da abertura do processo.

Resultado, ainda que um ou outro ministro do STF tivesse argumentado em favor de atenuantes, Roberto Jefferson foi condenado a sete anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e atualmente cumpre pena em regime semiaberto.

Embora haja uma polêmica em torno do instrumento - advogados argumentam que acaba representando uma espécie de salvo-conduto ao crime, pois no limite o autor do delito contaria com a delação como saída -, a colaboração premiada é o que tem feito avançar as investigações sobre o esquema montado na Petrobrás. Ao menos no que diz respeito aos procedimentos em andamento no Brasil.

Deputados e senadores de oposição alegam que uma nova CPI sobre a petroleira teria, sim, eficácia, pois aqueles mesmos depoentes que no ano passado se recusaram a falar ou quando falaram negaram a ocorrência de quaisquer irregularidades na empresa, se chamados agora nesse novo cenário não teriam mais motivos para calar.

Na realidade, teriam todos os motivos para silenciar. Os que não fizeram acordos com a promotoria, por motivos óbvios. Se não quiseram admitir culpa nem dar informações à Justiça, por menos razões o fariam numa CPI.

Já os acusados, ou suspeitos, que tenham se disposto a colaborar com a polícia e o Ministério Público estariam impedidos de reproduzir seus depoimentos em público porque a quebra do sigilo poderia implicar a perda dos benefícios legais. E se porventura fossem chamados depois dos processos abertos, já nada de novo teriam a revelar aos parlamentares.

Não há, para o autor do ilícito, ganho algum naquilo que o Legislativo tem a oferecer: uma arena política de alta exposição. Para eles pouco interessa aparecerem como salvadores da recuperação ética da nação, como costumam argumentar alguns parlamentares na tentativa de incentivar depoentes a colaborar. Eles querem salvar a pele. E isso só a Justiça pode oferecer.

A influência de governos nada garante, conforme ficou claro no julgamento do mensalão, e o poder do Congresso neste aspecto é limitado não só por questões legais, mas pelo fato de ali, sim, funcionar a interferência (autorizada) do Executivo.

Os empresários envolvidos no caso da Petrobrás tentam agora arrastar o governo e os políticos para o centro do escândalo - dizendo-se vítimas de uma coerção irresistível levada a termo por um projeto construído sobre pilares da corrupção - porque não temem nenhum dos dois: nem Executivo nem Legislativo. Estão com medo é do Judiciário.

E pelo balanço do andor, têm razões de sobra para isso.

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