Camed multa quatro laboratórios farmacêuticos

A Câmara de Medicamentos (Camed), que reúne representantes dos Ministérios da Saúde, Fazenda e Justiça, multou quatro empresas farmacêuticas que reajustaram seus preços e não seguiram a Lei 10.213. A legislação, aprovada em março de 2001, estabelece regras para o reajuste de preços e proibia correções a título de arredondamento. A empresa Astragêneca do Brasil que lançou uma nova apresentação para o medicamento Accolate, com preços superiores à media praticada pelo mercado para produtos semelhantes, foi multada, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Outras três indústrias foram punidas porque arredondaram (corrigiram em centavos) os preços autorizados, alerta a Agência. São elas a Farmoquímica S.A ,a Hexal do Brasil LTDA e a Sintofarma S.A. Elas foram condenadas a pagar a multa mínima estabelecida em lei. Em todos os casos, cabe recurso ao Conselho de Ministros que compõem a Camed.A lei, que estabelece as regras de reajuste, perdeu a validade em 31 de dezembro do ano passado, mas a Camed continua analisando irregularidades cometidas durante sua vigência, informa a Anvisa. Ainda durante a transição do governo Fernando Henrique Cardoso para o atual, os então ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Saúde, Barjas Negri, assinaram acordo que estabeleceu regras para o reajuste de medicamento, segundo a Agência. Esse protocolo de intenções, que envolveu a Equipe de Transição, a Camed e a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica perde a validade no final deste mês, segundo a Agência. Depois disso, será apresentada a nova política de regulação de medicamentos, que vai vigorar a partir do segundo semestre

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