Câmaras ignoram TCE e aprovam contas irregulares em São Paulo

Em 71% dos casos de 2006 já votados, Legislativo mudou decisão do tribunal e deu aval a prefeitos

Ricardo Brandt e Roberto Almeida, O Estadao de S.Paulo

16 de fevereiro de 2009 | 00h00

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com seus 1.600 funcionários custa aos cofres públicos R$ 320 milhões anuais. Constitucionalmente, foi criado para ser um órgão externo de controle que deve instruir tecnicamente o Legislativo (Assembleia e Câmaras Municipais) na fiscalização do Executivo. Os números mostram que o órgão tem cumprido a função, ao menos, no tocante à analise das contas municipais, uma de suas atribuições legais. Na prática, porém, parte desse trabalho tem sido em vão. Levantamento feito pelo Estado indica que a maioria das decisões reprovando as prestações de contas das prefeituras é ignorada pelos vereadores na hora de votar a aprovação ou não dos gastos. Das 644 contas analisadas em 2006 pelo TCE, 243 foram consideradas irregulares, o equivalente a 37%. São problemas como o não-pagamento de precatórios, elevado déficit orçamentário, falta de aplicação dos recursos mínimos em saúde e educação e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Motivos que justificam a reprovação dos gastos do prefeito pela Câmara de Vereadores, tornando-o inelegível. Como a Constituição reserva aos vereadores o poder de derrubar os pareceres do tribunal, desde que com maioria qualificada - o equivalente a dois terços dos votos - , a prática virou garantia de impunidade. Das 243 prestações julgadas irregulares, apenas 31 delas foram colocadas em votação pelos Legislativos até a primeira semana de fevereiro. A demora decorre dos prazos legais - que incluem a auditoria do TCE, a defesa dos prefeitos e o envio das decisões para as Câmaras. Dessas 31 rejeições, 22 (71%) acabaram derrubadas e as contas dos prefeitos, aprovadas. O levantamento do Estado considera 2006, porque é o último ano em que o TCE julgou a totalidade das prestações. "É uma atividade política, é o Poder Legislativo. Você pode questionar as razões que embasaram determinada decisão. Mas nós do tribunal estamos vacinados para saber que é assim. A Câmara tem competência para desmanchar os pareceres. Mas é competência constitucional, não estou falando da competência técnica", afirma o diretor-geral do TCE de São Paulo, Sérgio Rossi.Em Araras, o caso é emblemático. As contas de 2004, 2005 e 2006 do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti (PPS) tiveram parecer desfavorável. Com 8 dos 11 vereadores do seu lado, ele reverteu a decisão do tribunal na Câmara Municipal. Em dezembro passado, abriu mão do reexame das contas no tribunal para que o parecer desfavorável chegasse à cidade antes do fim do governo. Numa votação em 16 de dezembro, o documento que apontou problemas como a insuficiente aplicação de recursos no ensino fundamental e o não-pagamento de precatórios foi rejeitado e as contas, aprovadas. O vereador José Roberto Rimério (PTB), que era presidente da Câmara na ocasião, afirmou que o parecer foi derrubado porque a irregularidade apontada decorreu de um maior gasto na saúde. "Dificilmente a Câmara vota a favor dos pareceres do TCE", admitiu. O vereador Breno Cortella (PT), que foi contrário à decisão da maioria, afirma que nunca houve qualquer tipo de discussão sobre os apontamentos feitos pelo tribunal. "Sempre houve um descaso do prefeito porque ele tinha a certeza da vitória na Câmara", afirmou o petista. Meneghetti não foi localizado para comentar o caso.Em Cotia, as contas de 2006 do ex-prefeito Joaquim Pedroso Neto (PSDB) foram reprovadas pelo TCE, mas mesmo assim os parlamentares aprovaram seus gastos por 11 votos a 1. "Nosso julgamento é político", alegou o então presidente da Câmara, Moisés Cabrera (PSDB).Para o diretor do TCE, há casos em que a decisão política pode ser justificada, mas para o órgão valem os dados técnicos. "Tem razões que são aceitáveis dentro do âmbito político. Para nós, não. É a regra da lei e os números apresentados. Ao tribunal está vedado o juízo político", afirma.?FAZ-DE-CONTA?Envolto em suspeitas de nepotismo, ingerência política e gastos excessivos, o trabalho dos tribunais é criticado por especialistas, como o ex-secretário de Finanças de São Paulo Amir Khair. Para ele, essas cortes também são alvo de interferências políticas, o que, em alguns casos, compromete o levantamento técnico. "Os tribunais de contas não têm isenção política, pois há uma falha na origem, que é a própria nomeação dos conselheiros." Eles são indicados pelo governador ou pela Assembleia Legislativa."É comum ver um parecer técnico apontando problemas e o relator vai contra aqueles apontamentos. Ou mesmo casos em que o próprio parecer aponta uma série de problemas, mas considera as contas regulares. Então eu acho que é uma coisa como faz-de-conta", afirmou Khair. Para ele, "enquanto não houver uma mudança no caráter político dos tribunais, que têm excelentes quadros técnicos, o problema continuará" e as Câmaras permanecerão desconsiderando o trabalho dos auditores. FRASESSérgio RossiDiretor-geral do TCE de São Paulo"É uma atividade política, é o Poder Legislativo. Você pode questionar as razões que embasaram determinada decisão. Mas nós do tribunal estamos vacinados para saber que é assim. A Câmara tem competência para desmanchar os pareceres do Tribunal de Contas. Mas é competência constitucional, não estou falando da competência técnica"José Roberto Rimério Vereador em Araras"Dificilmente a Câmara vota a favor dos pareceres do TCE"Amir KhairEx-secretário de Finanças de São Paulo"Os tribunais de contas, na forma como eles estão estruturados, não têm isenção política, pois há uma falha na origem, que é a própria nomeação dos conselheiros"

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