Câmara votará projeto que atualiza Código Civil

Os presidentes do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) assinaram há pouco um aditamento ao ato convocatório da sessão extraordinária do Congresso, que começou nesta segunda-feira e vai até 14 de fevereiro. Eles acrescentaram à pauta de medidas provisórias sete matérias para serem apreciadas no período. Na pauta da Câmara, foram incluídas a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe o direito do Poder Executivo de editar medidas provisórias e o projeto de lei que atualiza o Código Civil. No Senado, foram pautados os seguintes projetos de lei já apreciados pela Câmara: o que altera o Código Penal, definindo os crimes de maior gravidade, o que trata dos crimes contra a administração pública, o que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e o que trata das infrações de servidores contra a Previdência Social. Magalhães acrescentou ainda à pauta o projeto do Senado que proíbe a fabricação e o porte de armas de fogo.

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