Câmara vota medidas provisórias que trancam a pauta

MP permite que os municípios parcelem em 20 anos suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o INSS

Agência Brasil

05 de maio de 2009 | 11h35

O plenário da Câmara dos Deputados deve concluir nesta terça-feira, 5,  à tarde a votação dos destaques apresentados à Medida Provisória 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira (30). A MP permite que os municípios parcelem em 20 anos suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.

 

Após a votação dessa medida, os deputados vão analisar a MP 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. Também devem votar a MP 449/08 sobre tributação.

 

Depois da votação das MPs que trancam a pauta, os deputados devem apreciar e votar o Projeto de Lei 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. A votação desse projeto pode ocorrer ainda nesta semana.

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