Câmara vota hoje MP 606 e criação de municípios

O plenário da Câmara dos Deputados vota na sessão desta terça-feira a Medida Provisória (MP) 606, que trata do pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, altera a legislação que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e promove mudanças no Pronatec. Os deputados devem encerrar a noite votando o Projeto de Lei Complementar 416/08, que dispõe sobre criação, fusão e desmembramento de municípios.

DAIENE CARDOSO, Agência Estado

04 Junho 2013 | 19h22

Após reunião de líderes dos partidos com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não houve acordo para a votação nesta terça do Projeto de Lei Complementar que define novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o tema será rediscutido nesta quarta-feira, 5, em nova reunião de líderes.

Também ficou definido que a Câmara criará um grupo que vai estudar o rito das MPs no Congresso. Ainda não há consenso se os deputados votarão o projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que impõe prazos para análise das MPs nas Casas e na Comissão Mista ou se optarão por um novo texto. O presidente da Câmara já tem um ato preparado para oficializar a criação de uma Comissão Especial para avaliar o projeto.

"Nem é o projeto do Sarney, nem do presidente Renan (Calheiros, presidente do Senado). Vamos discutir aquilo que a Câmara achar que é melhor", defendeu o líder do PT, José Guimarães (CE). O petista ressaltou que a bancada vai analisar o projeto de Sarney, mas sem compromisso de apoiar o mérito.

Outro grupo de trabalho, segundo Guimarães, vai estudar a revisão da lei de licitações 8.666 e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

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