Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Estadão Digital
Apenas R$99,90/ano
APENAS R$99,90/ANO APROVEITE

Câmara volta a discutir reforma do Código Civil

O plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir na terça-feira a reforma do Código Civil. Depois de 26 anos de tramitação, o projeto de lei que tenta modernizar uma legislação vigente desde 1916 entra na fase final. Além de adaptar o Código Civil às transformações institucionais e morais pelas quais o País passou, o projeto incorpora a ele - no livro denominado Direito de Empresa - uma versão moderna de parte do Código Comercial, que vigora deste 1850.Depois de muitas idas e vindas entre as duas Casas do Congresso, o projeto entrou em uma fase de tramitação na qual não se pode mais mudar o mérito das alterações aprovadas anteriormente. O plenário da Câmara irá analisar apenas as emendas propostas pelo Senado, para que a futura lei não fique incompatível com as recentes inovações legais e constitucionais, especialmente quanto ao Direito de Família.Para não violar o princípio de igualdade entre cônjuges, estabelecido na Constituição de 1988, as referências ao "poder marital" estão sendo substituídas por "poder familiar". Também estão sendo trocadas algumas expressões para reafirmar esse mesmo princípio. As referências a "homem", no sentido de "ser humano", foram substituídas por "pessoa".Outras modificações foram feitas para adaptar o Código. Um exemplo: o projeto original equiparava ao jogo os contratos do mercado de capitais em que a liquidação fosse estipulada exclusivamente pelas diferenças entre o preço ajustado e a cotação que eles tivessem no vencimento do ajuste - mecanismo próprio dos contratos nos mercados futuros e derivativos, que não existiam no País antes de 1986.A nova redação retira essa equiparação, que poderia causar problemas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais. O projeto estabelece que não se pode exigir reembolso dos recursos emprestados para apostar ou jogar. Se a redação original prevalecesse, os investidores poderiam contestar a cobrança de empréstimos feitos para aplicação nos mercados futuros.A votação do novo Código Civil dificilmente acontecerá esta semana, porque o projeto é extenso, polêmico e requer análise detalhada. O relatório do deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE) deverá ser contestado, principalmente, pelas bancadas da seguridade social e defesa do consumidor. Isso porque, apesar de abordar questões alusivas ao direito de adoção e ao direito das empresas, por exemplo, a proposta não faz referência tanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente como ao Código de Defesa do Consumidor.Também é esperada uma polêmica entre constitucionalistas. Um parecer de juristas apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR) durante a discussão da proposta na comissão especial da Câmara considera o projeto inconstitucional. Segundo o parecer, a proposta do novo Código mantém a visão patrimonialista na atual legislação, mesmo depois de a Constituição ter estabelecido a supremacia do valor da pessoa humana sobre o patrimônio.O próprio relator considera a proposta imperfeita, mas apela para sua aprovação, sustentando que uma revisão geral implicaria jogar fora todo o trabalho feito nestes 26 anos e a oportunidade de se modernizar a legislação. Como não se pode alterar o mérito dos dispositivos do projeto, Fiúza propõe que o Congresso elabore uma legislação aperfeiçoadora logo após a sanção do novo Código, que deverá vigorar somente um ano após sua publicação. Nessa nova discussão, ele pretende debater, por exemplo, a responsabilidade civil do Estado.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.